ICMS Ecológico: compensação e incentivo à proteção ambiental no Município de Tangará da Serra, Mato Grosso, Brasil

Juraci do Espirito Santo Silva , Graziele Oliveira Aragão Servilha , Josiane Silva Costa dos Santos , Márcio Íris de Morais , Edineia Souza Nunes e Flávio Amaral Oliveira

Resumo
A pesquisa apresenta os benefícios gerados ao município de Tangará da Serra-MT com o recebimento do ICMS Ecológico, com vista a demonstrar o processo de repasse do ICMS Ecológico e analisar as ações públicas executadas. Trata-se de um estudo com abordagem quali-quantitativa, procedimentos estudo de caso e documental. Foram realizadas pesquisas documentais para conhecer as políticas que regulamentam o incentivo do ICMS Ecológico e os valores arrecadados. Além de entrevistas semiestruturadas, com o Secretário Municipal de Meio Ambiente e o Contador do Município de Tangará da Serra-MT. Os resultados evidenciaram que o município dispõe de um código ambiental, a Lei Complementar n^o 149/2010, para destinar os recursos advindos do ICMSe. Mesmo não havendo uma disposição constitucional da vinculação do ICMSe, em benefício ao meio ambiente, o município prioriza a manutenção e conservação de áreas urbanas ambientais. O estudo comprovou que as áreas de conservação são geradoras de receitas para o município, além de ser um incentivo fiscal para criação e manutenção de unidades de conservação. Evidencia-se que quanto melhor a qualidade da gestão ambiental municipal maior o índice de participação no montante do ICMS, tornando ainda maior a quantidade de recursos financeiros a ser recebidos ao município.

Palavras-chave
Unidade de conservação; Terras Indígenas; Políticas públicas.

Abstract
Ecological ICMS: compensation and incentive for environmental protection in the Municipality of Tangará da Serra, Mato Grosso, Brazil. The research presents the benefits generated to the Municipality of Tangará da Serra-MT with the receipt of the Ecological ICMS, with a view to demonstrating the process of passing on the Ecological ICMS and analyzing the public actions taken. This is a study with a quali-quantitative approach, case study and documentary procedures. Documentary researchwere carried out to know the policies that regulate the incentive of the Ecological ICMS and the amounts collected. In addition to semi-structured interviews, with the Municipal Secretary for the Environment and the Accountant of the Municipality of Tangará da Serra-MT. The results showed that the municipality has an environmental code, Complementary Law No. 149/2010, to allocate resources from ICMSe. Even though there is no constitutional provision for binding the ICMSe, for the benefit of the environment, the municipality prioritizes the maintenance and conservation of urban environmental areas. The study proved that conservation areas generate revenue for the municipality, in addition to being a tax incentive for the creation and maintenance of conservation units. It is evident that the better the quality of municipal environmental management, the greater the participation rate in the amount of ICMS, making even greater the number of financial resources to be received by the municipality.

Keywords
Conservation unit; Indigenous lands; Public policy.

DOI
10.21438/rbgas(2022)092123

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