Condicionantes para o licenciamento ambiental de três rodovias na Amazônia Legal: BR-429/RO, BR-242/TO e BR-163/MT

Fernanda Helena Ferreira Leite , Alexandre Nascimento de Almeida e Humberto Angelo

Resumo
A emissão das licenças ambientais implica na determinação de condicionantes para que os empreendimentos causem o mínimo de impactos ambientais negativos possíveis. O Bobjetivo do estudo é avaliar o cumprimento das condicionantes de licenças de instalação de três rodovias na Amazônia Legal. O método é a pesquisa documental, utilizando como material os processos das licenças dos trechos das rodovias BR-429, em Rondônia, BR-242, em Tocantins, e BR-163, em Mato Grosso. Os resultados indicaram uma extensa lista de condicionantes administrativas, o não cumprimento de várias condicionantes técnicas e a constatação de que alguns programas ambientais não foram realizados, ainda que previstos no licenciamento ambiental. Os resultados apontaram para a necessidade de aprimoramento dos estudos ambientais, com o acompanhamento e fiscalização mais efetivos pelos órgãos responsáveis, assim estimulando o seu fortalecimento institucional.

Palavras-chave
Avaliação de impacto ambiental; Gestão ambiental; Política ambiental.

Abstract
Conditions for the environmental licensing of three highways in the Legal Amazon: BR-429/RO, BR-242/TO and BR-163/MT. The issuance of environmental licenses implies the determination of conditions for the projects to cause the least possible negative environmental impacts. The objective of the study is to evaluate the implementation of the conditions from installation licenses for three highways in the Legal Amazon. The method is documentary research, using as material the licensing processes for the stretches of highways BR-429 in Rondônia, BR-242 in Tocantins and BR-163 in Mato Grosso. The results indicated an extensive list of administrative conditions, non-compliance with several technical conditions and the finding that some environmental programs were not carried out, even though foreseen in the environmental licensing. The results indicated the need to improve environmental studies, with monitoring and inspection more effective by environmental agency, thus stimulating their institutional strengthening.

Keywords
Environmental impact assessment; Environmental licensing; Environmental management.

DOI
10.21438/rbgas(2022)092109

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ISSN 2359-1412