O quadro normativo do fechamento de mina e a gestão de minas abandonadas no Brasil e no Estado de Minas Gerais

Patrícia Rocha Maciel Fernandes e Hernani Mota de Lima

Resumo
Este artigo apresenta uma avaliação do quadro normativo do Brasil, mais especificamente do Estado de Minas Gerais, quanto ao fechamento de minas e a gestão de minas abandonadas, decorrentes de um fechamento prematuro ou mal planejado. Mina abandonada é uma mina que o processo de fechamento está incompleto ou ausente, com a atividade de extração mineral inativa, sem previsão de reinício da atividade, sem medidas de controle ou monitoramento ambiental implementadas, apresentando características de abandono. A consulta e a análise das principais leis ordinárias e as normas infralegais federais e estaduais, relativas ao meio ambiente e mineração constituíram a base para realização deste estudo, assim como a consulta a banco de dados de minas abandonadas e os processos ambientais do Estado de Minas de Gerais, com visitas às minas para vistoria in loco. O artigo aponta que embora as regulamentações sobre fechamento de mina no Brasil sejam recentes, ocorreram avanços, com o estabelecimento da etapa de fechamento de mina no novo decreto do Código de Minas, no ano de 2018 e a modernização da legislação sobre o tema no Estado de Minas Gerais, neste mesmo ano. Entretanto, o ordenamento legal não está sendo concretizado em uma política pública efetiva pelos órgãos competentes, com a inexistência de um programa para a inibição do surgimento de minas abandonadas ou acompanhamento das minas abandonadas já identificadas.

Palavras-chave
Fechamento de mina; Minas abandonadas; Regulamentação; Brasil; Minas Gerais.

Abstract
The regulatory framework for mine closure and management of abandoned mines in Brazil and the State of Minas Gerais, Brazil. This article presents an assessment of the regulatory framework in Brazil, specifically in the State of Minas Gerais, related to mine closures and the management of abandoned mines, resulting from a premature or poorly mine closure plan. Abandoned mine refers to a mine that the closure process is incomplete or absent, the mineral extraction is inactive, without estimating the activity return, control measures or environmental monitoring implemented and presenting abandonment characteristics. This study was based on searching and analysis of the main environment and mining ordinary laws and federal and state infralegal rules, as well as abandoned mine databases and processes of the environmental agency of Minas Gerais state, including inspection of mines. This article points out that although mine closure regulations in Brazil are recent, progresses has been made through the mine closure stage established in the new Brazilian Mining Code Decree in 2018 (Decree n^o 9.406/2018) and the modernization of these subjects legislation, in the State of Minas Gerais, in the same year. Nevertheless, the legal order is not being implemented in an effective public policy by competent authorities, in the absence of a program to inhibit the emergence of abandoned mines or to monitor already identified abandoned mines.

Keywords
Mine closure; Abandoned mines; Regulation; Brazil; Minas Gerais.

DOI
10.21438/rbgas(2021)081823

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