Compensação ambiental: análise legal da reparação financeira dos impactos ambientais

Ragner Kennedy Silva Pessoa , Thiego Henrique Siqueira Moura , Werner Farkatt Tabosa

Resumo
A compensação ambiental stricto sensu é um dispositivo de lei com a finalidade de reparar financeiramente impactos ambientais nos empreendimentos licenciados através do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Expresso no art. 36, da Lei n^o 9.985/2000, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e posteriormente regulamentado pelo Decreto n^o 4.340/2002, o dispositivo tem prioridades definidas para a aplicação dos valores arrecadados que em sua maioria sustentam a implantação e manutenção das unidades de conservação. O Decreto n^o 6.848/2009 define um teto de 0,5% (meio por cento) dos custos totais para implantação do empreendimento e cria as fórmulas para o cálculo da compensação ambiental, entretanto, este mecanismo apresenta fragilidades e necessita de formas para fortalecimento do mesmo, diante disso foram aplicados testes estatísticos com o objetivo de refutar algumas das diretrizes e procedimentos da cobrança por compensação ambiental, através de análises quantitativas e qualitativas, consultas aos sites de órgãos federais, como o Ministério do Meio Ambiente e o Palácio do Planalto, compreendendo seus fundamentos legais e metodológicos. As planilhas na plataforma Office-Excel elaboradas baseando-se no decreto, foram preenchidas com dados aleatórios, apresentam alguns conflitos e incongruência que podem inviabilizar a cobrança da compensação ambiental, ou no mínimo confundir os profissionais que utilizam a metodologia, deste modo, é evidente que a compensação ambiental stricto sensu ainda necessita de ajustes, que possam tornar mais justa e aplicável, para cada vez mais fortalecer o processo de licenciamento ambiental.

Palavras-chave
Compensação ambiental; Licenciamento ambiental; EIA/RIMA; Unidades de conservação.

Abstract
Environmental compensation: an analysis of financial repair mechanism of the environment. The Environmental Compensation (EC) stricto sensu is an instrument of law that aims to compensate economically environmental impacts in enterprises licensed to EIA/RIMA. According to article 36, of Law No. 9.985/2000, the Unity Conservation National System (SNUC) Law, and afterwards through of the Decree No. 4.340/2002, the environmental compensation has priorities defined for application of values that predominantly implement and maintain Conservation Units. The Decree No. 6.848/2009 defines a ceiling of 0.5% (half percent) of the total costs at the implementation of enterprises and creates formulas for calculating environmental compensation. However, that methodology has weaknesses and needs to be strengthened. Thus, we applied statistical tests to refute some guidelines and to cash in on Environment Compensation. In order to do it, we used qualitative and quantitative analysis, as well we researched into websites of Federal Agencies, for example, Ministry of the Environment and Palácio do Planalto, studying its legal and methodological principles. Ours spreadsheets developed in Excel Office, based on decree, were completed with random data and they have some conflicts and incongruities these not collaborate with the cash in on EC, or at least confuse professionals. In that sense, it is evident that environment compensation strict sensu still needs adjustments to make itself more equal and useful to solidify even more the environment licensing process.

Keywords
Environmental compensation; Environmental licensing; EIA/RIMA; Conservation units.

DOI
10.21438/rbgas.040705

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