Políticas públicas do setor energético renovável no Estado da Paraíba (Nordeste do Brasil): limitações legislativas, entraves técnicos e perspectivas regulamentares

Edvanil Albuquerque Duarte Junior , Raimundo Aprígio de Menezes , Charlie Salvador Gonçalves e Edson Ramos de Andrade

Resumo
A tendência global de buscar fontes renováveis de geração de energia elétrica como alternativa para o gradual aumento da demanda energética é latente. No Brasil não é diferente, por encontrar-se em processo de diversificação de sua matriz energética. As políticas públicas brasileiras de fomento à geração de energia renovável multimatrizes não contam com forte presença estatal, como no modelo chinês. Também não possuem foco em parcerias público-privadas, como nos modelos estadunidense e europeu. A legislação nacional apenas traça normas gerais como norte, a estados e municípios, quanto à elaboração de projetos que atendam às suas necessidades. A legislação do Estado da Paraíba, um dos estados da Região Nordeste do Brasil, falha ao instituir por meio de duas leis, uma política de fomento à utilização de energia solar e eólica, principalmente por não conceder benefícios fiscais e tributários para a energia eólica. A legislação pernambucana, em seu turno, demonstra relação direta entre objetivos normatizados e medidas necessárias à concretização dos projetos. Diante disso, o objetivo geral da pesquisa visa, a partir do modelo nacional de estímulo à geração de energia renovável, a estudar a fragilidade legislativa do Estado da Paraíba em relação à utilização das matrizes energéticas renováveis solar e eólica. A pesquisa foi realizada através do método bibliográfico, com foco em doutrina, legislação e periódicos das áreas jurídica, legislativa e energética. O principal resultado aponta para a necessidade de elaboração de projetos de leis que incorporem a geração de energia renovável à rotina diária de empresas e do cidadão, como forma de reforçar o elo entre a normatização da matéria, a demonstração da necessidade social e sua implementação, conduzindo o poder público ao atendimento dos interesses da coletividade.

Palavras-chave
Diversificação energética; Energia renovável; Políticas públicas; Entraves legislativos; Fragilidade legal; Setor energético renovável.

Abstract
Public policies for the renewable energy sector in the State of Paraíba (Northeast Brazil): Legislative limitations, technical barriers and regulatory perspectives. The global trend to seek electricity generation renewable sources as an alternative to the gradual increase in energy demand is latent. It is no different in Brazil, since it is in the process of diversifying its energy matrix. Brazilian public policies to promote multi-matrix renewable energy do not have a strong state presence, as in the Chinese model. Nor are they focused on public-private partnerships, as in the American and European models. National legislation only outlines general norms such as the guidelines for states and municipalities, regarding projects that meet their needs. The legislation of the State of Paraíba, one of the states in the Northeast of Brazil, fails to institute, through two laws, a policy to promote the use of solar and wind energy, without granting tax benefits for wind energy. The legislation in Pernambuco, a state also located in the Northeast Region of Brazil, demonstrates a direct relationship between standardized objectives and measures necessary for carrying out the projects. Given this, the general objective of the research aims, based on the national model of stimulating the generation of renewable energy, to study the legislative weakness of the State of Paraíba in relation to the use of renewable solar and wind energy matrices. The research was carried out using the bibliographic method, focusing on doctrine, legislation and journals in the legal, legislative and energy areas. The main result points to the need to draft laws that incorporate the generation of renewable energy into the daily routine of companies and citizens, as a way of reinforcing the link between the standardization of the matter, the demonstration of social need and its implementation, leading the public authorities to serving the community interests.

Keywords
Energetic diversification; Renewable energy; Public policy; Legislative barriers; Legal weakness; Renewable energy.

DOI
10.21438/rbgas(2021)081806

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ISSN 2359-1412