Breve análise da importância dos órgãos executores da política ambiental brasileira frente aos agravos ambientais em unidades de conservação

Patrício Rinaldo dos Santos , Valdilene Valdice de Santana , Michelle Cristina Varela dos Santos e Valdemir dos Santos Lopes e
Resumo
Objetivamos com este trabalho descrever a importância das unidades de conservação para a preservação dos recursos naturais no Brasil e competências desempenhadas pelos órgãos executores da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) junto a esses espaços especialmente protegidos. As unidades de conservação são ambientes notadamente tutelados pela legislação ambiental brasileira, em especial pela Lei n^o 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), cuja historicidade tem fundamento em normatizações significativas como o antigo Código Florestal de 1934. O advento da Lei n^o 11.516/2007 institucionalizou o controle e fiscalização das UCs como sendo de competência do ICMBio, bem como exercer o poder de polícia ambiental, executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, e dentre outras. Os serviços prestados por estes entes fiscalizatórios IBAMA e ICMBio, respectivamente, são de extrema acuidade para implemento dos atos de inspeção e gestão das unidades de conservação, sendo imperativo a continuidade da admissão e permanência de autonomia dos órgãos executores da Política Nacional do Meio Ambiente para manutenção dos recursos ambientais e qualidade de vida.

Palavras-chave
Sustentabilidade; Unidades de conservação; Política Nacional do Meio Ambiente; Órgãos executores; Fiscalização.

Abstract
Brief analysis of the importance of the executing agencies of the Brazilian environmental policy in view of the environmental problems in protected areas. With this work, we aim to describe the importance of conservation units for the preservation of natural resources in Brazil and competencies performed by the executing bodies of the National Environment Policy (PNMA) with these specially protected spaces. Conservation units are environments notably protected by Brazilian environmental legislation, in particular Law 9,985/2000, which established the National System of Conservation Units (SNUC), whose historicity is based on significant standardizations such as the Brazilian ancient Forest Code of 1934. The advent of Law 11,516/2007 have institutionalized control and supervision in CCs as being the competence of ICMBio, as well as exercising the power of environmental police, executing actions of the national policy of nature conservation units, and among others. The services provided by these IBAMA and ICMBio supervisory entities, respectively, are extremely acuity to implement the acts of inspection and management of conservation units, and it is imperative the continuity of the admission and permanence of autonomy of the executing bodies of the National Environment Policy for the maintenance of environmental resources and quality of life.

Keywords
Sustainability; Conservation units; National Environment Policy; Executing agences; Surveillance.

DOI
10.21438/rbgas(2020)071515

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