Vol. 2, No 3, p. 187-201 - 31 dez. 2015
A in(efetividade) do Direito Penal na legislação ambiental no Estado da Paraíba
Marcos Aversari
Resumo
A Constituição Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, assegurando a todos o direito de tê-lo equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo à presente e às futuras gerações e ampliou as ações judiciais na tutela ambiental. Partindo desse preceito constitucional, a legislação ambiental brasileira tornou-se uma das mais completas e vastas do mundo, sendo composta por numerosas leis, das quais a Lei n
Palavras-chave
Direito ambiental, Crime ambiental, Proteção ao ambiente, Responsabilidade ética.
Abstract
Effectiveness and efficiency of criminal law in environmental legislation in the Paraiba State. The Constitution of Brazil of 1988 established
that environment is an asset of common use, ensuring all the right to a balanced environment, imposing upon the state and society the duty to defend
and preserve it to this and future generations, and enlarged the lawsuits on environmental protections. From this constitutional provision, the Brazilian
environmental legislation has become one of the most complete and extensive in the world, consisting of numerous laws, which the Law no. 9,605/1998
(Environmental Crimes Law), which represents an important milestone in Criminal Law Brazilian, ensuring the society, environmental agencies and the
public prosecutor's agility and effectiveness to punish individuals or legal entities who commit any offense against the environment. In order to
verify the effectiveness of application of this Law, we analyzed the amount of assessment notice issued by Brazilian Institute of Environment and
Natural Resources (IBAMA) and Superintendency of Environmental Management (SUDEMA) in period 2007 to 2011. During this period, were applied by these
agencies a total of 4,957 notices for failure to comply with environmental standards. We can conclude that, despite the Environmental Crimes Law
(Law no. 9,605/1998) have severe punishments for offenses committed against the environment, the number of notices, and plowed by SUDEMA and IBAMA
were numerous, due to false impression impunity, caused by the inefficiency of state in collecting the fines and court consider these criminal offenses
of lower offensive potential.
Keyword
Environmental rights, Environmental crimes, Environment's protection, Ethical responsability.
Texto completo
PDF
Referências
Aceti Júnior, L. C. O Brasil precisa de um instituto de direito ambiental. Disponível em: <http://www.redeambiente.org.br/Opiniao.asp?artigo=62>.
Acesso em: 31 ago. 2011.
Andrade, M. M. Introdução à metodologia do trabalho científico: elaboração de trabalhos na
graduação. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
Araújo, U. A Lei da Natureza. 1998. Disponível em <http://mundoverde-overfixambiental.blogspot.com.br/2011/02/lei-da-natureza-ubiracy-araujo.html>.
Acesso em: 21 set. 2014.
Art, H. W. Dicionário de Ecologia e Ciências Ambientais. São Paulo: Melhoramentos, 1998.
Ávila, H. Teoria dos princípios - Da definição à aplicação dos princípios
jurídicos. 5. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.
Azevedo, P. F. Do Direito Ambiental - Reflexões sobre seu sentido e aplicação. Revista de Direito Ambiental, São Paulo,
v. 19, 2000.
Benjamin, A. H. Temos uma das mais completas leis ambientais do mundo. Mas a aplicação não é plena. Jornal da ABRAMPA,
Belo Horizonte, ano 1, jul. 2004.
Bianchini, A. Pressupostos materiais mínimos da tutela penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.
Bitencourt, C. R. Tratado de Direito Penal - parte geral 1. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
Bonfim, E. M.; Capez, F. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2004.
Brasil. Leis, decretos, etc. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado, 1988.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm>.
Acesso em: 28 ago. 2014.
Brasil. Leis, decretos, etc. Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis
e Criminais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm>.
Acesso em: 28 ago. 2014.
Brasil. Leis, decretos, etc. Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm>.
Acesso em: 28 ago. 2014.
Brasil. Leis, decretos, etc. Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999. Dispõe sobre a especificação
das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3179impressao.htm>.
Acesso em: 28 ago. 2014.
Brasil. Leis, Decretos, etc. Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas
infrações, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm>.
Acesso em: 28 ago. 2014.
Bugalho, N. R. Crime de Poluição, do artigo 54 da Lei 9.605/98. Revista de Direito Ambiental, 11, ano 3, São Paulo, RT,
jul.-set. 1998.
Camargo, A. Ibama aplica quase meio bilhão de reais em multas. Disponível em: <http://www.hipernoticias.com.br/TNX/conteudo.php?sid=112&cid=4249>.
Acesso em: 29 nov. 2011.
Capez, F. Princípio da insignificância ou bagatela. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2312, 30 out. 2009. Disponível
em: <http://jus.com.br/revista/texto/13762>. Acesso em: 29 nov. 2011.
Capez, F. Curso de Direito Penal; parte especial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 2.
Capez, F. Curso de Processo Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
Carrera, F. Vitimologia e meio ambiente - O Planeta Terra em xeque - As infra&ccedi;ões ambientais, o dano e o abuso de poder. In: Seguin, E.
Vitimologia no Terceiro Milênio. Rio de Janeiro, Forense, 2004.
Corrêa, L. A. A interpretação do princípio da insignificância no Direito Ambiental. Jus Navigandi, ano 7,
n. 57, 1 jul. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/2969>.
Acesso em: 28 nov. 2011.
Di Pietro, M. S. Z. Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2003.
Duarte, G. Minhocuçus assoberbam a Justiça. Revista Consulex, Ano III, v. 1, n. 32, p. 11-31, 1999.
Fiorillo, C. A. P. Curso de Direito Ambiental brasileiro. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2007.
Foladori, G. Limites do desenvolvimento sustentável. Campinas: Ed. Unicamp, 2001.
Freitas, V. P. A Constituição e a efetividade das normas ambientais. São Paulo: RT, 2000.
Freitas, V. P. Direito administrativo e meio ambiente. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2001.
Gil, A. C. Como elaborar projeto de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
Greco, R. Direito Penal do equilíbrio: uma visão minimalista do Direito Penal. Belo Horizonte: UFMG, 2004.
(Dissertação de Mestrado).
Hassemer, W. A preservação do ambiente através do Direito Penal. Revista Brasileira de Ciências
Criminais, São Paulo, n. 22, 1998.
Jesus, D. E. Direito Penal: parte geral. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. 1.
Lakatos, E. M.; Marconi, M. A. Metodologia do trabalho científico. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
Leal Júnior, C. A. S. O princípio da insignificância nos crimes ambientais: a insignificância da
insignificância atípica nos crimes contra o meio ambiente da Lei 9.605/98. Revista de Doutrina da 4a
Região, n. 17, 2007. Disponível em: <http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao017/Candido_Leal.htm>.
Acesso em: 07 abr. 2015.
Lecey, E. Novos direitos e juizados especiais. A proteção do meio ambiente e Juizados Especiais Criminais. Revista de
Direito Ambiental, 15, ano 4, São Paulo, 1999.
Littmann-Martin, M. J. A proteção penal do ambiente no direito francês. Revista de Direito Ambiental, 5, ano 2,
São Paulo, 1997.
Luz, G. O. A formação de formadores em Educação Ambiental, nos cenários da "Região Metropolitana
de Curitiba". Da resistência dos fatos. Curitiba: UFPR, 2001. (Tese de doutorado).
Machado, P. A. L. Direito ambiental brasileiro. 14. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2006.
Mazzilli, H. N. A defesa dos interesses difusos em juízo. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
Medeiros, F. L. F. Meio ambiente: direito e dever fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
Mendes, P. S. Vale a pena o direito penal do ambiente? 1. reimp. Lisboa: A.A.F.D.L., 2000.
Mezger, E. Tratado de Derecho Penal. In: Prado, L. R.; Bitencourt, C. R. Elementos de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1995. v. 1. p. 27-28. (Coleção Resumos, 1).
Milaré, E.; Costa Jr., P. J. Direito Penal Ambiental: comentários à Lei 9.605/98. Campinas: Millennium,
2002.
Milaré, E. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2005.
Milaré, E. Direito do ambiente. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
Mirabete, J. F. Manual de Direito Penal: Parte Geral - arts. 1º a 120 do CP. São Paulo: Atlas, 1999.
Moraes, M. E. B. A (in)eficiência do direito penal moderno para a tutela do meio ambiente na sociedade de risco (Lei 9605/98).
Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.
Quaino, L. Ibama multa Chevron em R$ 50 milhões por vazamento no Rio. Disponível em: <http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2011/11/ibama-multa-chevron-em-r-50-milhoes-por-vazamento-no-rj-diz-minc.html>.
Acesso em: 28 nov. 2011.
PNUD - Programa das Naçães Unidas para o Desenvolvimento - Brasil. Relatório do desenvolvimento humano 2006.
Disponível em: <http://www.pnud.org.br/arquivos/rdh/rdh2006/rdh2006.zip>.
Acesso em: 28 ago. 2011.
Reale Júnior, M. Meio ambiente e direito penal brasileiro. Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências
Penais, v. 2, n. 2, p. 67-83, 2005.
Santos, A. S. R. Meio ambiente do trabalho: considerações. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 45, 2000. Disponível em:
<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1202>.
Acesso em: 24 out. 2008.
Santos, C. L. Crimes contra o meio ambiente: responsabilidade e sanção penal. 3 ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.
Santos, M. M.; Sêga, V. A. Sobrevivência do princípio da insignificância diante das disposições da Lei 9099/95.
Jus Navigandi, ano 5, n. 46, 1 out. 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/950>.
Acesso em: 28 nov. 2011.
Silva, J. A. Direito urbanístico brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.
Silva, J. A. Direito ambiental constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
Souza, D. C. B. Insignificância deve ser verificada em crime ambiental. Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2011.
Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2011-mar-28/principio-insignificancia-aplicado-crimes-ambientais>.
Acesso em: 24 out. 2008.
Teixeira, S. F. O meio ambiente. Revista Consulex, ano IV, n. 46, 2000.
Tepedino, G. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
ISSN 2359-1412