A proteção legal da Mata Atlântica

Bruno Faro Eloy Dunda

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar o regime jurídico, as restrições legais ao corte, à supressão e à exploração de vegetação de Mata Atlântica, bem como a competência dos entes federados quanto à emissão de autorização para a supressão de espécies vegetais de Bioma.

Palavras-chave
Mata Atlântica; corte; supressão; exploração.

Abstract

Legal protection of the Atlantic Rainforest. The objective of this paper is to analyze the legal system, legal restrictions on cutting, supression and exploration of Atlantic Forest vegetation as well as the competence of state bodies regarding the issuance of authorization for the removal of that plant species of this Biome.

Keyword
Atlantic Rainforest; vegetation; suppression; exploration.

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ISSN 2359-1412