Revista Brasileira de Gestao Ambiental e Sustentabilidade (ISSN 2359-1412)


Home > Edições Anteriores > v. 1, n. 1 (2014) > Neves

 

Vol. 1, No 1, p. 35-47 - 20 nov. 2014

 

Precariedade e revisão da licença ambiental



Helena Telino Neves

Resumo

A licença ambiental é um instrumento de controle da Administração Pública sobre as atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. A política de proteção ambiental tem buscado acompanhar o desenvolvimento da atividade de maneira contínua, dada a imprevisibilidade do risco ambiental e suas potenciais consequências nefastas. A proposta deste trabalho consiste em avaliar em quais condições o Poder Público poderia rever a licença ambiental antes do término do prazo de validade. No caso da ocorrência de circunstâncias imprevisíveis danosas ao ambiente, o Poder Público deve proceder á revisão da licença ambiental. Neste caso, não se trata de uma mera conveniência da Administração, mas um dever de alterar as condições anteriormente previstas. A possibilidade de revisão deve ficar condicionada à demonstração de alguns fatores pela Administração Pública, nomeadamente da inconveniência na manutenção dos termos originários da licença ambiental, objetivando proteger os titulares da licença de atos arbitr´rios da Administração. A publicidade e transparência nos processos de revisão coadunam-se com as melhores práticas de gestão ambiental e políticas públicas a serem desenvolvidas, atendendo ao princípio do desenvolvimento sustentável, das melhores técnicas disponíveis e da inclusão social na sociedade de risco.


Palavras-chave
Meio ambiente; licença ambiental; revisão; risco ambiental.

Abstract

Environmental licence: precarity and review. The Environmental Licence is a Public Administration's instrument of control over the polluting activities or those that use natural resources. The environmental protection policy must follow the development of the activity, given the unpredictability of environmental risk and its potential negative consequences. The purpose of this paper is to assess conditions in which the Public Administration could review the Environmental Licence before the expiration date. In case of unforeseen circumstances harmful to the environment, the Public Administration should revise the Environmental Licence. In this case, it isn't a Public Administration's convenience, but a duty to change the conditions previously planned. The possibility of review should be made conditional to the demonstration of some factors by the Public Administration, including the inconvenience of the original terms of the Environmental Licence, aiming to protect the holders of the arbitrary acts of the Administration. Publicity and transparency in the review are fundamental to guarantee best environmental management practices and policies to be developed, taking into account the principle of sustainable development, the Best Available Techniques and social inclusion in a Risk Society.


Keyword
Environment; environmental licence; review; environmental risk.

Texto completo
PDF

Referências
Andrade, M. M. Introdução à metodologia do trabalho científico. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

Amaral, D. F. Curso de Direito Administrativo. Coimbra: Almedina, 2003. v. 2.

Andrade, J. C. V. A revisão dos actos administrativos no Direito Português. Legislação: Cadernos de Ciência de Legislação, Lisboa, n. 9-10, p. 185-202, 1994.

Antunes, T. O ambiente entre o direito e a técnica. Lisboa: AAFDL, 2003.

Aragão, M. A. S. Dimensões Europeias do Princípio da Precaução. Revista da FDUP, Porto, a. 7, p. 245-291, 2010.

Aragão, M. A. S. O Princípio do Nível Elevado de Protecção e a Renovação Ecológica do Direito do Ambiente e dos Resíduos. Coimbra: Almedina, 2006.

Beck, U. La sociedad del riesgo. Hacia una nueva modernidad. Barcelona: Paidós, 2002. Disponível em: <http://www.mediafire.com/download/hiynz5enazz/la_sociedad_del_riesgo.pdf>. Acesso em 30 jun. 2013.

Calvão, F. U. Licenciamento Ambiental. In: Cebola, C. M.; Mendes, J. B.; Ferrão, M. C.; Almeida, S. (Coord.). Direito do urbanismo e do ambiente: estudos compilados. Lisboa: Quid Juris, 2010. p. 364-377.

Calvão, F. U. Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do Código de Procedimento Administrativo. Justiça Administrativa, n. 54, p. 33-43, 2005.

Canotilho, J. J. G. Actos autorizativos jurídico-públicos e responsabilidade por danos ambientais. Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, v. 69, p. 1-69, 1993.

Caupers, J. Introdução ao Direito Administrativo. 9 ed. Lisboa: Âncora, 2007.

Estorninho, M. J. Direito da Alimentação. Lisboa: AAFDL, 2013.

Gomes, C. A. Dar o duvidoso pelo (in)certo? Reflexões sobre o "princípio da precaução". In: Textos Dispersos sobre Direito do Ambiente. Lisboa: AAFDL, 2005. v. 1. p. 141-174.

Gomes, C. A. Mudam-se os tempos, mudam-se os actos administrativos... Contributo para a construção de um regime de modificação do acto administrativo por alteração superveniente dos pressupostos. In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no centenário de seu nascimento. Coimbra: Coimbra Editora, 2006. v. 1. p. 237-266.

Gomes, C. A. O procedimento de licenciamento ambiental revisitado. O Direito, Coimbra, a. 5, p. 1053-1085, 2008.

Gomes, C. A. Risco e Modificação do Acto Autorizativo Concretizador de Deveres de Protecção do Ambiente. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.

Gomes, C. A. Subsídios para um quadro principidológico dos procedimentos de avaliação e gestão do risco ambiental. In: Textos Dispersos de Direito do Ambiente. Lisboa: AAFDL, 2005. v. 1. p.35-56.

Marques, F. P. A revogação de acto administrativo multipolar. Direito & Política, Loures, n. 1, p. 46-60, 2012.

Mateo, R. M. Tratado de Derecho Ambiental. Madrid: Trivium, 1991. v. 1.

Medauar, O. Direito Administrativo Moderno. 12. ed. São Paulo: RT, 2008.

Meirelles, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.

Mello, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

Milaré, É. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossãrio. 6. ed. São Paulo: RT, 2009.

Oliveira, F. P. As mais recentes alterações ao regime jurídico da urbanificação e edificação: breves reflexões sobre o Decreto-Lei no 26/2010, de 30 de março. Direito Regional e Local, Braga, n. 10, p. 3-14, 2010.

Pardo, J. E. La adaptación de las licencias a la mejor tecnologia disponible. Revista de Administración Pública, Madri, n. 149, p. 37-61, 1999.

Prieur, M. Droit de l'environnement. 5. ed. Paris: Dalloz, 2004.

Silva, D. A. A alteração superveniente da licença ambiental e a superação da estabilidade dos atos ampliativos. In: Gomes, C. A. (Coord.). Por uma nova ordem ambiental internacional: celebrando os 40 anos da Declaração de Estocolmo. Curitiba: Juruá, 2003. p. 67-90.

Sousa, M. R. O acto administrativo no ensino de Marcello Caetano. In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano: no centenário do seu nascimento. Coimbra: Coimbra Editora, 2006. v. 2. p. 177-190.

Talamini, D. C. Revogação do Ato Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2002.

Virga, P. Il Provvedimento Amministrativo. 4. ed. Milão: Giuffrè, 1972.

 

ISSN 2359-1412