Precariedade e revisão da licença ambiental

Helena Telino Neves

Resumo

A licença ambiental é um instrumento de controle da Administração Pública sobre as atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. A política de proteção ambiental tem buscado acompanhar o desenvolvimento da atividade de maneira contínua, dada a imprevisibilidade do risco ambiental e suas potenciais consequências nefastas. A proposta deste trabalho consiste em avaliar em quais condições o Poder Público poderia rever a licença ambiental antes do término do prazo de validade. No caso da ocorrência de circunstâncias imprevisíveis danosas ao ambiente, o Poder Público deve proceder á revisão da licença ambiental. Neste caso, não se trata de uma mera conveniência da Administração, mas um dever de alterar as condições anteriormente previstas. A possibilidade de revisão deve ficar condicionada à demonstração de alguns fatores pela Administração Pública, nomeadamente da inconveniência na manutenção dos termos originários da licença ambiental, objetivando proteger os titulares da licença de atos arbitr´rios da Administração. A publicidade e transparência nos processos de revisão coadunam-se com as melhores práticas de gestão ambiental e políticas públicas a serem desenvolvidas, atendendo ao princípio do desenvolvimento sustentável, das melhores técnicas disponíveis e da inclusão social na sociedade de risco.

Palavras-chave
Meio ambiente; licença ambiental; revisão; risco ambiental.

Abstract

Environmental licence: precarity and review. The Environmental Licence is a Public Administration's instrument of control over the polluting activities or those that use natural resources. The environmental protection policy must follow the development of the activity, given the unpredictability of environmental risk and its potential negative consequences. The purpose of this paper is to assess conditions in which the Public Administration could review the Environmental Licence before the expiration date. In case of unforeseen circumstances harmful to the environment, the Public Administration should revise the Environmental Licence. In this case, it isn't a Public Administration's convenience, but a duty to change the conditions previously planned. The possibility of review should be made conditional to the demonstration of some factors by the Public Administration, including the inconvenience of the original terms of the Environmental Licence, aiming to protect the holders of the arbitrary acts of the Administration. Publicity and transparency in the review are fundamental to guarantee best environmental management practices and policies to be developed, taking into account the principle of sustainable development, the Best Available Techniques and social inclusion in a Risk Society.

Keyword
Environment; environmental licence; review; environmental risk.

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ISSN 2359-1412