O Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento de regularização ambiental em assentamentos de reforma agrária

Lucas Abreu Barroso, Guilherme Viana de Alencar

Resumo

Em 2014 comemora-se os 50 anos do Estatuto da Terra (Lei n^o 4.504/1964). Editado no início da ditadura militar, o Estatuto da Terra foi a fórmula encontrada para conter a pressão vinda do campo que reivindicava uma política governamental com fulcro na Reforma Agrária. Embora principalmente concebido visando á distribuição de terras na Região Norte, após a redemocratização, em 1985, os movimentos campesinos mostraram-se presentes nas cinco regiões do país, demonstrando que a luta pela terra ocupava todo o território nacional. De acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), até 2013 foram assentadas no Brasil 1.288.444 famílias nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul, incorporando ao programa de reforma agrária uma área de 88.197.147 ha. O mais grave problema resultante deste modelo de ocupação de terras foi o desmatamento descontrolado nos assentamentos com o objetivo de converter o uso do solo para atividades agropecu7aacute;rias, o que significou um drástico incremento no índice nacional de desmatamento. Neste contexto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) criou o Plano de Combate e Alternativas ao Desmatamento Ilegal em Assentamentos da Amazônia Legal, denominado de Programa Assentamentos Verdes, que, juntamente com as Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente de 2006 e de 2013, estabeleceram procedimentos para o licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária, e tinha por meta estancar o desmatamento nessas áreas. Com a publicação do Novíssimo Código Florestal (Lei n^o 12.651/2012) foi criado o Cadastro Ambiental Rural (CAS), representando mais um instrumento de controle do desmatamento, principalmente aqueles ocorridos nas áreas de assentamentos rurais. Por meio deste cadastro, os assentados deverão conseguir a regularização de áreas consolidadas até 22 de julho de 2008, data da promulgação do Decreto n^o 6.514, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e o procedimento para sua apuração.

Palavras-chave
Estatuto da Terra, Regularização ambiental, Assentamentos de reforma agrária, Cadastro Ambiental Rural.

Abstract

The Rural Environmental Cadastre (CAR) as a tool for environmental regularization in land reform settlements. 2014 marks the 50th anniversary of the Land Statute (Law no. 4,504/1964). Enacted at the beginning of the military dictatorship, the Land Statute was the formula found to contain the pressure coming from rural areas which demanded a government policy based on Land Reform. Although designed primarily to distribute land in the Northern Region, after the redemocratization in 1985, peasant movements were present in the five regions of the country, showing that the struggle for land happened nationwide. According to the National Institute for Settlement and Agrarian Reform (INCRA), by 2013, in Brazil 1,288,444 families were settled in the North, Northeast, Midwest, Southeast and South regions, incorporating an area of 88.197.147 ha into the land reform program. The most serious problem resulting from this model of land occupation was uncontrolled deforestation in the settlements with the aim of converting land use to agriculture and livestock activities, which meant a drastic increase in the national rate of deforestation. In this context, the National Institute for Settlement and Agrarian Reform created the Combat and Alternatives Plan to Illegal Deforestation in the Settlements of the Legal Amazon, called Green Settlements Program, which together with the Resolutions of the National Council for the Environment (CONAMA), of 2006 and 2013, established procedures for environmental licensing in agrarian reform settlements, and had a goal to stop deforestation in those areas. With the publication of the newest Forest Code (Law no. 12,651/2012) the Rural Environmental Cadastre (CAR) was created, representing another tool to control deforestation, especially those occurring in the areas of rural settlements. Through this registration, settlers will be able to obtain the regularization of areas consolidated until July 22, 2008, the date of the enactment of Decree no. 6,514, which deals with administrative infractions and sanctions related to the environment and the procedure to ascertain them.

Keyword
Land Statute; Environmental regulation; Agrarian reform settlements; Rural Environmental Registry.

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ISSN 2359-1412