Deferência administrativa e federalismo regulatório no Direito Ambiental brasileiro

Frederico José Gervasio Aburachid e Martha Fernanda Caovilla da Costa

Resumo
A regulação ambiental brasileira caracteriza-se pela complexa interação entre a expertise técnica e a repartição federativa de competências. Este ensaio examina como a deferência administrativa e o federalismo cooperativo constituem instrumentos essenciais para a efetividade das normas ambientais, utilizando como um dos casos paradigmas a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6536, sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico. A pesquisa, baseada em análise doutrinária e jurisprudencial, demonstra que a legitimação da função regulatória de órgãos técnicos especializados não conflita com o pacto federativo e com a separação de poderes. A evolução da Doutrina Chevron nos Estados Unidos oferece importantes lições sobre os limites da deferência judicial, enquanto a experiência europeia ilustra os riscos da centralização excessiva no federalismo. A decisão da ADI 6536 representa um marco na consolidação do federalismo regulatório brasileiro, reconhecendo tanto a necessidade de padronização técnica quanto o respeito à autonomia municipal. Conclui-se que o equilíbrio entre expertise técnica, legitimidade democrática e autonomia dos entes federativos constitui desafio permanente para o ordenamento jurídico-ambiental, exigindo aperfeiçoamento da Administração Pública e dos demais meios institucionais de coordenação, participação social e controle, sem os quais nem a eficiência regulatória nem a proteção ambiental podem ser adequadamente asseguradas.

Palavras-chave
Deferência administrativa; Federalismo cooperativo; Direito Ambiental; ADI 6536; Regulação técnica.

Abstract
Administrative deference and regulatory federalism in Brazilian environmental law. Brazilian environmental regulation is characterized by the complex interaction between technical expertise and the federative distribution of competencies. This article examines how administrative deference and cooperative federalism serve as essential instruments for the effectiveness of environmental norms, using the Supreme Federal Court’s decision in Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 6536 concerning the New Basic Sanitation Legal Framework as a paradigmatic case. The research, based on doctrinal and jurisprudential analysis, demonstrates that the legitimization of the regulatory function of specialized technical bodies does not conflict with the federative pact and separation of powers. The evolution of the Chevron Doctrine in the United States offers important lessons about the limits of judicial deference. At the same time, the European experience illustrates the risks of excessive centralization in federalism. The decision on ADI 6536 marks a milestone in the consolidation of Brazilian regulatory federalism, recognizing both the need for technical standardization and respect for municipal autonomy. It is concluded that the balance between technical expertise, democratic legitimacy, and the autonomy of federative entities constitutes a permanent challenge for the legal-environmental framework, requiring improvement of Public Administration and other institutional means of coordination, social participation, and control, without which neither regulatory efficiency nor environmental protection can be adequately ensured.

Keywords
Administrative deference; Cooperative federalism; Environmental law; ADI 6536; Technical regulation.

DOI
10.21438/rbgas(2025)123203


Texto completo

 Baixar este arquivo PDF

 


Referências
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 14 ago. 2025.

Brasil. Lei Complementar n^o 140, de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm>. Acesso em: 14 ago. 2025.

Brasil. Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>. Acesso em: 14 ago. 2025.

Brasil. Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n^os 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n^os 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n^o 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm>. Acesso em: 18 ago. 2025.

Brasil. Lei n^o 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei n^o 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei n^o 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei n^o 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei n^o 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei n^o 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm>. Acesso em: 14 ago. 2025.

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. IBGE | Cidades@ | Brasil | Panorama. 2025. Disponível em: <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/panorama>. Acesso em: 14 ago. 2025.

Madruga Filho, V. J. P.; Paz, R. J. Competência administrativa para o licnciamento ambiental em Área de Proteção Ambiental (APA). In: Farias, T. (Org.). 10 anos da Lei Complementar 140: desafios e perspectivas. Andradina: Meraki, 2022. p. 484-499.

Nicola, F. G. 'Creatures of the State': Regulatory federalism, local immunities, and EU waste regulation in comparative perspective. In: Rose-Ackerman, S.; Lindseth, P. L. (Eds.). Comparative administrative law. Cheltenham: Edward Elgar Publishing, 2010. p. 161-181.

STF - Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6536. Relator: Min. Edson Fachin, julgado em 2021a. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5977458>. Acesso em: 18 ago. 2025.

STF - Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 747/DF. Relatora: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, DJe 15/04/2021b. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6016616>. Acesso em: 18 ago. 2025.

STF - Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n^o 708 - (Fundo Clima). Relator: Min.Luis Roberto Barroso. Plenário Virtual, julgado em 04/07/2022. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoBOInternet/anexo/link_download/casos_relevantes/pt/ADPF_708.pdf>. Acesso em: 17 ago. 2025.

Sunstein, C. R.; Vermeule, A. The new coke: On the plural aims of Administrative Law. SSRN Electronic Journal, v. 1, n. 1, p. 1-31, 2015. https://doi.org/10.2139/ssrn.2631873


 

ISSN 2359-1412